Fórum Grita Baixada - Intervenção militar federal

27 de março

Intervenção militar federal – 1 mês depois

FGB participa de Audiência Pública no MPF de São João de Meriti

Tendo como tema a os resultados da Intervenção Militar na Baixada Fluminense, evento em sede do Ministério Público Federal (MPF) serviu de termômetro para avaliação do primeiro mês de vigência do polêmico decreto do governo Temer

No dia 21 de fevereiro, o Senado Federal aprovou o decreto assinado pelo presidente interino Michel Temer, que determina a intervenção federal no estado do Rio até 31 de dezembro de 2018. Com a medida, a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro sai da esfera estadual e passa a ser de responsabilidade de um interventor militar, que responde a tudo o que se refere em termos de operacionalidade desse processo. É a primeira vez que tal procedimento acontece desde a promulgação da Constituição de 1988.

Entretanto, o que se viu foram apenas manobras que serviram para implantar na opinião pública uma aparente sensação de segurança, com ações pulverizadas em territórios ditos estratégicos como a Vila Kennedy ou a vigilância de alguns acessos a rodovias e estradas do Estado. Essas ações, amplamente publicizadas pela mídia hegemônica, refletem apenas o que já se supunha desde o dia 27 de fevereiro, quando o Exército realizou uma coletiva de imprensa no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC): não há um planejamento estratégico que abarque todo o leque de problemas que recai sobre a estrutura de segurança pública do Estado, sobre o tipo de combate à violência que será empregado e se tal estará dentro da perspectiva da garantia de direitos/redução de danos e/ou sistemáticas que priorizem a vida dos indivíduos, especialmente em favelas e outras periferias, como defendem diversos movimentos sociais do Rio de Janeiro.

Isto ficou claro, na última terça-feira (20/03) durante Audiência Pública sobre a intervenção promovida pela sede do Ministério Público Federal (MPF) em Vilar dos Teles, São João de Meriti. Uma vez mais repetiu-se a tática utilizada na “apresentação” do plano de segurança há 1 mês. Ou seja, uma sucessão de abstratismos e terminologias sem qualquer objetividade ou exata noção de suas aplicabilidades no cotidiano de centenas de milhares de pessoas. Um exemplo que reflete essa gravidade foi a fala do coronel Marcelo D’Ávila, assessor jurídico do general Braga Netto. Sem qualquer detalhamento, disse apenas que o Exército desenvolverá “ações emergenciais” (baixar os índices de criminalidade e aumentar a percepção de segurança) e “estruturantes” (recuperação da capacidade operativa dos órgãos de segurança) como diretrizes a serem utilizadas no processo de intervenção.

O assessor de comunicação, Fabio Leon, representando o FGB, fez um breve histórico de como ações militares apenas corroboraram para a implementação de um estado policialesco em favelas e outras comunidades, esquecendo-se completamente das contrapartidas sociais que deveriam vir a reboque dessas iniciativas. “Basta lembrar que o ex-secretário de segurança pública José Mariano Beltrame, sempre ressaltou em diversas declarações na mídia de que apenas a presença da Polícia Militar não resolveria o problema da criminalidade quando do advento das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP´s). Se o Estado não entrasse com saúde, educação e geração de emprego e renda, de nada adiantaria apenas a efetivação do aparelho militar, da vigilância. Há muito mais a ser discutido no âmbito da intervenção”, afirmou.

Em vídeo gravado para o jornalista Marcelo Auler, do Jornal do Brasil, a coordenadora do Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu (CDHNI),Yolanda Florentino, afirmou que o fato de a intervenção não estar inserida no plano nacional de segurança pública leva ao entendimento de que se trata de uma ação isolada, desconectada da resolução do problema da segurança, que deveria se dar em âmbito nacional. Além disso, questionou como vai ocorrer a recuperação operacional dos órgãos de segurança pública sem ser realizada uma “depuração” desses mesmos órgãos de segurança pública, de cima para baixo. "A intervenção na Maré teve custo alto, mas não teve nenhum efeito", ressaltou.

Para agravar ainda mais o contexto, o Exército tem perguntas em suspenso que precisam ser respondidas, embora muitos tenham dúvidas se tais encaminhamentos serão solucionados dentro da data de encerramento prevista: 1) Como deter a ação das milícias, cujo domínio tem se espalhado especialmente pela Zona Oeste e Baixada Fluminense? 2) Como deter a ação do tráfico internacional de armas e potencializar a vigilância em áreas de fronteira? 3) Que contrapartidas sociais serão efetivadas nas áreas periféricas que sofrerão diretamente com a intervenção? 4) O que será feito na segurança pública após o término da intervenção em 31 de dezembro?

Há uma lógica de guerra, há décadas usada pelas polícias do Rio de Janeiro, cuja concordância com tal política foi repudiada por meio de nota pública recentemente emitida pelo FGB. Favelas e demais periferias são retratadas como lugares perigosos e violentos que, portanto, devem ser combatidas através de cercos às favelas; uso de blindados terrestres e aéreos; invasões à casas, conflitos armados em meio aos moradores ou mesmo na entrada ou saída das crianças das Escolas, além de ocupação de casas dos moradores para montagem de pontos de observação, entre outros mecanismos que visam o aprisionamento ou a morte dos inimigos e bodes expiatórios desse processo (os moradores de comunidades pobres).

Enquanto isso, a intervenção federal decretada pelo presidente Michel Temer (MDB) também se mostra uma queda de braço no que se refere a despesas orçamentárias. O interventor militar, general Braga Netto, havia anunciado, na semana passada, que a intervenção precisaria de 3,1 bilhões de reais para colocar as contas da Segurança Pública em dia. Esse montante seria usado para, dentre outras contenções de emergência, o pagamento de salários atrasados, compra de novas viaturas, munições e armamentos, além de tentar reestruturar as Unidades de Polícia Pacificadora ainda em funcionamento. O Governo Temer anunciou, em primeiro momento, o envio de apenas 800 milhões. Voltou atrás e prometeu um bilhão, apenas um terço do cobrado pelo general.

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