Da esquerda para direita: Maria Dalva e Nívea Tavares, mães vítimas da violência, o articuador do FGB. Douglas Alemida, Guilherme Pontes, (Justiça Global) e Tãnia Colker, coordenadora do NAPAVE/ISER
28 de agosto
Metodologia jurídica do Projeto Litigância é apresentada ao público
O Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu, em parceria com o Fórum Grita Baixada, organizou a apresentação do Projeto Litigância na última quarta-feira (23/08) na Catedral de Santo Antônio de Jacutinga, no centro de Nova Iguaçu. O objetivo era organizar uma metodologia, baseada em procedimentos legais já existentes no Direito para anular atos de má-fé protagonizados por qualquer uma das partes em um processo criminal. E partir daí promover uma responsabilização do Estado principalmente quando se trata de julgar casos em que haja violações de direitos, especialmente com a população negra e oriunda das periferias. Estiveram presentes na apresentação o assessor político do CDHNI, Fransérgio Goulart, a coordenadora do Projeto Litigância, Bárbara Lucas, Nívea Tavares e Maria Dalva, mães que tiveram filhos assassinatos por agentes do Estado, Guilherme Pontes, da Justiça Global e Eliane Pereira, coordenadora de Direitos Humanos do Ministério Público do Rio de Janeiro, além de Tânia Colker (NAPAVE/ISER)
Litigância é um termo usado no Direito e quer dizer o ato de mover ações na Justiça e de atuar perante o Judiciário. A litigância estratégica é uma metodologia de ampliação das ações jurídicas, em que à estas são somadas às ações de incidência política, protagonizada por movimentos sociais ou pelas próprias pessoas que tiveram seus direitos violados.
Uma das ferramentas utilizadas, segundo a coordenação do projeto será a utilização de um tribunal popular, com a participação desses mesmos movimentos sociais. “Quando se litiga por algo, além de reparações no campo individual, a ideia da criação de políticas públicas para prevenção/promoção de direitos é algo muito positivo numa sociedade em que os direitos são violados sistematicamente”, explica a coordenadora do Projeto Litigância, Bárbara Lucas. Nessa entrevista, o conceito de Litigância e seus desdobramentos são melhor contextualizados.
Junto com a Litigância vem a prática da advocacy, expressão inglesa ainda sem uma tradução específica, mas que em suma, é uma iniciativa levada a cabo por indivíduo, organização ou grupo de pressão, no interior das instituições, com a finalidade de influenciar a formulação de políticas e a alocação de recursos públicos. A advocacy pode incluir inúmeras atividades, tais como campanhas por meio da imprensa, promoção de eventos públicos, comissionamento e publicação de estudos, pesquisas e documentos para servir aos seus objetivos.
Perspectivas e resultados
Após a apresentação, o Centro Direitos Humanos de Nova Iguaçu expôs as futuras etapas a serem desenvolvidas no projeto. Dentre as perspectivas está a construção de um relatório das chacinas da Baixada, através de levantamento feito pela instituição, a constituição de um Tribunal Popular, que irá julgar os abusos cometidos pelo Estado, além de uma assessoria jurídica que viabilizaria uma rede de advogados ativistas na Baixada, incluindo estudantes de Direito. Já os resultados práticos se concentram em atendimentos para recuperação psíquica e psicológica de vítimas da violência do Estado. O Núcleo de Atenção Psicossocial a Vítimas da Violência de Estado (NAPAVE), vinculado ao Instituto dos Estudos da Religião (ISER) já fornece serviços de assistência psicossocial para 5 mães e familiares vítimas desse tipo de atrocidade.
Um dos grandes desafios do projeto Litigância será a utilização de meios tecnológicos conhecidos por sua rapidez de propagação e agilização na coleta de dados e informações, como os aplicativos, enquanto instrumentos de denúncia. E como essa agilidade irá impactar na lentidão burocrática do Poder Judiciário, bem como uma série de precarizações que sucateiam centenas de milhares de processos que se entulham nos corredores das repartições em todo o país há décadas. Quem respondeu a essa indagação foi a promotora Eliane Pereira. “É de fato, um paradoxo o tempo desse tipo de ferramenta e o tempo do processo. E de fato existe um descompasso. Eu também me pergunto como resolveremos esse contraste. A prova de uma violação capturada em vídeo pode acelerar um eventual pedido de prisão de um responsável por alguma violência e também comprovar uma inocência, talvez com maior velocidade do que a prova testemunhal. Mas como isso vai interferir no processo baseado no princípio da ampla defesa do contraditório, isso ainda é uma pergunta que também me faço”.